Resultado das discussões na 1ª CONSOCIAL - etapa Cabo Frio

Diretriz/Proposta mais priorizada de cada eixo

Eixo	Proposta
1	Incluir na matriz curricular do Ensino Médio conteúdo para que os alunos possam compreender a linguagem financeira e dados técnicos das licitações, tomadas de preços, empenhos, etc.
2	Criar programa de incentivo e capacitação sobre transparência e controle social, com campanhas institucionais em mídias abertas e fechadas, fóruns e distribuição de cartilhas em pontos de fácil acesso e em órgãos públicos.
3	Garantir a implementação da dotação orçamentária na LDO para os Conselhos de Controle , que deverá ser depositada em conta bancária específica do colegiado.
4	Tornar obrigatório o orçamento municipal participativo, de forma que atenda às necessidades dos cidadãos e possibilite o seu controle e fiscalização.

Demais Diretrizes/Propostas priorizadas

Ordem de prioridade	Eixo	Proposta
5	2	Criar em todos os entes da Federação o conselho municipal de transparência e controle social, com a participação de todos os conselhos de políticas públicas.
6	3	Proibir definitivamente, na composição dos conselhos de políticas públicas, que as vagas reservadas à sociedade civil sejam ocupadas por pessoas com vínculo direto com governo, (cargos comissionados, cargos de confiança, portarias etc) ou indireto (fornecedores de bens e serviços).
7	4	Dar transparência às contas públicas, com acesso fácil e linguagem acessível, através da utilização de meios eletrônicos (lei de acesso), incluindo as autarquias, fundações, institutos e quaisquer outras entidades que venham a receber recursos financeiros governamentais.
8	2	Utilizar espaço nas contas públicas, (luz, telefone, água e esgoto, etc) para divulgação de audiências públicas e encontros sobre temas de interesse do cidadão, como transparência, controle social e combate à corrupção.
9	3	Garantir a participação do conselheiro, nos diferentes conselhos de controle social, sem que sua ausência atrapalhe ou traga prejuízo aos usuários ou a ele próprio.
10	2	Aperfeiçoar os portais de transparência dos órgãos públicos municipais, tornando-os mais detalhadas as informações e em linguagem acessível à população.
11	4	Restringir em 10% o número máximo de servidores indicados e nomeados pelos gestores públicos no quadro total de funcionários.
12	4	Criar o Conselho Municipal de Acompanhamento das Ações do Ministério Público local.
13	3	Garantir a participação dos quatro setores (público, privado, profissional e usuário) em todos os conselhos de controle e nas três esferas de atuação. (Federal, Estadual e Municipal).
14	3	Garantir a aplicação das diretrizes dos programas nacionais nos estados e municípios, usando como instrumento de punição o corte dos repasses de recursos pelo governo federal.
15	2	Fazer cumprir a lei do concurso público visando a melhoria da gestão pública.
16	1	Criar a Lei que torna obrigatória a divulgação no site do governo da PRESTAÇÃO DE CONTAS de qualquer entidade que receba recursos do governo
17	4	Garantir que as licitações públicas (cartas-convites, tomadas de preço e concorrências públicas) sejam acompanhadas pelos conselhos de controle social pertinentes e que seus editais sejam aprovados pelos mesmos.
18	1	Informar os atos oficiais em linguagem clara e simples para compreensão da população, obrigatoriamente, na internet e locais de fácil acesso da população.
19	2	Estimular a efetiva participaçao da comunidade nos conselhos escolares colaborando com a formação de cidadãos participativos da sociedade e fortalecendo a gestão democrática das unidades escolares.
20	4	Tornar obrigatório que as presidências das autarquias, fundações, institutos e outras entidades públicas sejam ocupadas por funcionários concursados.

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Nossa CONSOCIAL será nos dias 13 e 14 de fevereiro / 2012

Afinal, qual é a data da Consocial em Cabo Frio?

No dia 23/12, véspera de Natal e após ter vencido o prazo regular, finalmente foi publicado no jornal Noticiário dos Lagos, o decreto da convocação da etapa municipal da Consocial por parte do Governo Municipal, a ser realizada no dia 15/01/2012, das 8h às 13h e tendo como responsável o controlador geral do município.

Além de estar em total desconformidade com as orientações da Comissão Organizadora Nacional, que diz que a conferência deve ser realizada em dois dias, a data também causou perplexidade, por ser um domingo, em plena alta temporada, e com prazo extremamente curto para sua organização e divulgação.

No dia 05/01, foi realizado pela Comissão Organizadora Estadual, no Rio de Janeiro, um treinamento para as comissões municipais, onde esteve presente o Sr. Ricardo Christo, controlador geral do município e responsável pela conferência em Cabo Frio, o qual foi orientado a refazer o decreto adequando a conferência para atender às exigências, o que ele se comprometeu a fazer. Foi alertado ainda que nos moldes previstos no decreto, a conferência corria o risco de ser invalidada.

No último sábado, dia 07/01, no jornal Noticiário dos Lagos, foi republicado o decreto do governo municipal com o mesmo conteúdo da primeira publicação, alterando apenas a data para o dia 13/01 (sexta-feira).

Fica agora a dúvida: a data de 15/01 (domingo) na primeira publicação teria sido um erro de digitação e a segunda apenas corrige a data para dia 13/01 (sexta-feira) e será publicada antes do dia 13 outra convocação com nova data e nos moldes propostos pela COE ou será mantida a data de 13/01 (próxima sexta-feira) sem qualquer mudança no formato?

É urgente um esclarecimento por parte do governo para com as pessoas e entidades interessadas em participar.

Esclarecimentos

Precisamos que o governo defina ( em acordo com a sociedade civil) e publique um novo decreto com a convocação de nossa CONSOCIAL, conforme combinado, para os primeiros dias do mês de fevereiro.
Esta semana foi publicado uma nova convocação para o dia 13/01. Esta data já havia sido descartada no treinamento estadual, no dia 05/01.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A sociedade civil organizada de nosso município, argumentou com a comissão organizadora estadual (COE) e esta, por sua vez, solicitou ao executivo a elaboração de um novo decreto de convocação de nossa CONSOCIAL (em âmbito municipal).
Esta nova convocação será publicada de forma a seguir as orientações da COE.
Portanto, a nossa Conferência de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL) deverá acontecer, como pretendíamos, nos primeiros dias de fevereiro e não no dia 15 de janeiro (domingo).
Assim que o novo decreto for publicado iniciaremos uma AMPLA divulgação para que TOD@S possam participar.